A livre concorrência no Mercosul
Sob a ótica dos tribunais nacionais

<![if !supportLists]>1-�������� <![endif]>Um tribunal� judicial� para as Comunidades Europ�ias e os juizes do Mercosul para resolver conflitos na integra��o.

O mundo contempor�neo globalizado reclama solu��es em n�vel multipolar. O regionalismo^{<![if !supportFootnotes]>[1]<![endif]>} foi concebido como a melhor forma para o enfrentamento das dificuldades que a nova postura internacional reclama,� agrupando os pa�ses em blocos, formados pelos� geograficamente mais pr�ximos. Esses grupos integram-se economicamente, estabelecendo um� processo de supera��o de obst�culos e discrimina��es entre as economias nacionais participantes, podendo criar, desde uma simples zona de livre com�rcio, passando pela uni�o aduaneira,� com vista ao mercado comum, at� alcan�ar uma uni�o econ�mica mais aperfei�oada, com a circula��o de moeda �nica, inclusive. O sucesso da Uni�o Europ�ia tornou-a o modelo ideal� para essa forma de conviv�ncia mais estreita entre os Estados vizinhos, constituindo uma verdadeira comunidade, com autonomia� e jurisdi��o pr�prias.

Com a assinatura dos� Tratados de Paris^{<![if !supportFootnotes]>[2]<![endif]>} Roma,^{<![if !supportFootnotes]>[3]<![endif]>} surgem, na d�cada de 50, os� princ�pios basilares das Comunidades Europ�ias (CE),^{<![if !supportFootnotes]>[4]<![endif]>} ousadamente integracionistas.��� O inusitado centrou-se no fato de n�o buscarem os Estados-membros, por via convencional,� um sistema de simples coordena��o de soberanias estatais, como� costume.� Pelo contr�rio, optaram em conceber organiza��es internacionais^{<![if !supportFootnotes]>[5]<![endif]>} diferenciadas, as quais conferiram� autoridade para� atuarem com maior dose de independ�ncia.^{<![if !supportFootnotes]>[6]<![endif]>} A supranacionalidade,^{<![if !supportFootnotes]>[7]<![endif]>}� mencionada expressamente nos tratados, passa a ser a t�nica das novas institui��es.

�Logo foi percebida, pelos mentores das Comunidades, a necessidade de um �rg�o jurisdicional pr�prio, para� preservar o equil�brio entre as diferentes vontades soberanas estatais. Esse reconhecimento foi traduzido na cria��o de um Tribunal especial,^{<![if !supportFootnotes]>[8]<![endif]>} com compet�ncia exclusiva para� resolver eventuais impasses^{<![if !supportFootnotes]>[9]<![endif]>} e dar� o suporte� necess�rio �s novas rela��es produzidas pela aplica��o das normativas.

������������� O Tribunal de Justi�a das Comunidades Europ�ias(TJCE)^{<![if !supportFootnotes]>[10]<![endif]>}� nasceu assim,� com o objetivo de uniformizar a interpreta��o das novas regras jur�dicas, e a solu��o de� eventuais lit�gios.^{<![if !supportFootnotes]>[11]<![endif]>}

������������ A Alta Corte vem, desde o seu surgimento, garantindo a aplica��o das normas dos tratados (obrigatoriedade de seu cumprimento pelos Estados-Membros), ou seja, a sua for�a e efic�cia.^{<![if !supportFootnotes]>[12]<![endif]>} Da regula��o� desse sistema sui generis de aproxima��o, transmudando o sistema tradicional de DIP cl�ssico,� nasceu o Direito Comunit�rio,^{<![if !supportFootnotes]>[13]<![endif]>} elaborado pelos juristas europeus, que assim presentearam o mundo com uma formid�vel obra, fruto de sua criatividade, aud�cia, e conhecimento jur�dico-cient�fico, acrescentando� diferentes fontes normativas� ao vetusto Direito das Gentes.^{<![if !supportFootnotes]>[14]<![endif]>} ���� �

�Influenciados pelo sucesso da unifica��o europ�ia, a Argentina, o Brasil, o Uruguai e o Paraguai, assinaram o� Tratado de Assun��o,� ajustando, para um futuro pr�ximo, dezembro de 1994, a evolu��o para a forma integrativa, aos moldes de uma� verdadeira comunidade regional, a qual, por antecipa��o, denominaram de Mercado Comum do Sul (Mercosul).���

Os poderes outorgados� ao Mercosul n�o s�o semelhantes aos tratados comunit�rios europeus. Os Estados do Cone Sul elegeram� permanecer dentro de uma ordem jur�dica tradicional em Direito Internacional P�blico, assentada na soberania indivis�vel dos Estados. Nesse sentido o seu car�ter intergovernamental.

Com vista a solu��o de conflitos� foi criada pelo Protocolo de Bras�lia (PB), em 1991, a forma arbitral, destinada apenas � fase transit�ria do Tratado. Ratificada posteriormente, na �ntegra, em 1994, pelo o Protocolo de Ouro Preto, tornou-se,� pelo menos por ora, definitiva, decepcionando� os que esperavam a cria��o de uma� Corte Judicial. Pelo contr�rio, optaram, os mentores do Mercosul, pela solu��o extrajudicial ad hoc, com um Tribunal n�o permanente. A melhor doutrina, em quase unanimidade, condena a manuten��o do atual sistema.^{<![if !supportFootnotes]>[15]<![endif]>}

�Ao contr�rio das Comunidades Europ�ias, em que foi idealizado um sistema judicialista prop�cio ao nascimento do Direito Comunit�rio, o sistema de solu��es de controv�rsias no Mercosul � muito singelo e fr�gil. Os mecanismos destinados ao tribunal arbitral, previstos no PB, n�o podem solucionar todas as situa��es que se v�o fazendo presentes, com reduzido acesso aos particulares - exclu�dos da forma direta -. Pelo aludido protocolo aos particulares somente foi autorizada a solu��o ao� Tribunal Arbitral do Mercosul, mediante a intermedia��o processual dele, o Estado � o �nico legitimado -.

�O direito � solu��o de lit�gios aos particulares- due process of Law - surgiu assim, intermediado. Esse sistema constitui uma garantia ao Estado para que o nacional� somente possa acionar o TA, se o seu interesse coincidir com o interesse estatal.^{<![if !supportFootnotes]>[16]<![endif]>}� Somente o Estado poder� impulsionar a reclama��o proposta por pessoas f�sicas ou jur�dicas, segundo o seu pr�prio ju�zo� de conveni�ncia.

Nas Comunidades Europ�ias o acesso ao TJCE (diferentemente da maioria das cortes internacionais, que decidem somente lit�gios intergovernamentais),^{<![if !supportFootnotes]>[17]<![endif]>} n�o ��� discriminat�rio. Todos t�m� legitimidade ativa para recorrer � sua jurisdi��o (TrCe, art.176). Os Estados-Membros dotaram o Alto Tribunal de� compet�ncia para dirimir controv�rsias� entre eles, seus� nacionais,� residentes no� pa�s,� ou entre eles e os Estados-Membros, ou entre quaisquer partes processuais e as institui��es. As decis�es judiciais atingem diretamente os nacionais, que podem acionar seu pr�prio Estado faltoso.^{<![if !supportFootnotes]>[18]<![endif]>}�������� �

�A cria��o de um �rg�o judicial � deveras importante, pois o controle da legalidade� dos objetivos dos tratados constitui o sustent�culo da integra��o. A simples edi��o de normas, n�o � suficiente, por si s�, para dar efic�cia� a tal sistema. Nas Comunidades essa tarefa coube, com exclusividade, ao TJCE, e no Mercosul o controle judicial, na falta de uma jurisdi��o �nica, � feito, individualmente, em cada pa�s, pelos juizes nacionais, conforme veremos a seguir, no pr�ximo item.�

�

<![if !supportLists]>2.������ <![endif]>A regula��o e o controle do Direito da Concorr�ncia na CEE e no Mercosul.

Os tratados constitutivos, tanto nas Comunidades Europ�ias, como no Mercosul, t�m como meta a livre circula��o de bens, servi�os e fatores produtivos, em um espa�o regional integrado. A No��o de Mercado Comum se exprime no conceito de mercado �nico. Na contram�o, qualquer conduta atentatoria contra a livre concorr�ncia, entre os Estado part�cipes, ^{<![if !supportFootnotes]>[19]<![endif]>} tem como conseq��ncia impedir � concre��o do plano, como por exemplo a imposi��o de barreiras fiscais,� quotas, ou quaisquer outras medidas restritivas.

A evolu��o alcan�ada pela CEE, com� a circula��o de moeda �nica,� fez-se realidade devido a um sistema institucional adequado a reger as pol�ticas comunit�rias sobre� o direito da concorr�ncia, a mat�ria tribut�ria e a harmoniza��o das legisla��es internas dos Estados-Membros (que englobam certas proibi��es tais como a de cobrar direitos aduaneiros uns dos outros, ou encargos de efeito equivalente, ou ainda, aplicar imposi��es discrimint�rias nas trocas intracomunit�rias) Decisivas, nesse contexto, foram as atividades, regulamentadora administrativa por parte do Conselho e da Comiss�o, ^{<![if !supportFootnotes]>[20]<![endif]>} e a judicial pelo TJCE, zelando pelo� cumprimento das disposi��es normativas.^{<![if !supportFootnotes]>[21]<![endif]>}

As decis�es da Alta Corte tiveram como conseq��ncia o aprimoramento da legisla��o� comunit�ria sobre a defesa comercial, eliminando pr�ticas antidumping, por serem incompat�veis com o processo de integra��o. Elas tem por� finalidade conferir prote��o seletiva e tempor�ria �quelas empresas nacionais que n�o est�o preparadas para enfrentar a concorr�ncia internacional, nas importa��es de produtos similares. Tais pr�ticas s�o invi�veis em um espa�o regional, onde deve estar� assegurada a� livre� circula��o de fatores produtivos, bens, pessoas, servi�os e capitais. Foram abolidas na CEE, eliminado qualquer� forma de medida protecionista, para n�o afetar as importa��es e exporta��es de bens intrazona. Esse fato n�o impediu os Estadis-Membros de disciplinar, em comum acordo, as metas de pol�tica industrial e agr�cola, e as regras de concorr�ncia� de forma conciliat�ria com os plano de desenvolvimento integrado. ^{<![if !supportFootnotes]>[22]<![endif]>} Cada Estado pode regular suas importa��es, desde que seja, indistintamente, aplic�vel ao produto nacional similar.

Paralelamente ao mercado comunit�rio interno, a CEE adotou uma pol�tica comum tamb�m em rela��o aos pa�ses terceiros, pressuposto fundamental para um processo integracionista (Tarifa Externa Comum). Visando combater a pr�tica da concorr�ncia desleal s�o aplicadas as normas internacionais do Acordo geral sobre as Tarifas Aduaneiras e o Com�rcio (GATT), no com�rcio com outros estados,� coexistindo com os mecanismos de regulamenta��o econ�mica comunit�ria.^{<![if !supportFootnotes]>[23]<![endif]>}

O Tratado de Assun��o previu para o Mercosul a forma��o de uma zona comum, a ser institu�da�� com a� coordena��o de pol�ticas macroecon�micas e setoriais entre os pa�ses signat�rios, para assegurar condi��es adequadas � livre concorr�ncia. Tal coordena��o necessita ser implementada por uma legisla��o, harm�nica, nas pol�ticas tribut�ria,� industrial, agr�cola, cambial e monet�ria.^{<![if !supportFootnotes]>[24]<![endif]>} Pelo Protocolo de Fortaleza foram institu�das regras comuns para� a de Defesa da Concorr�ncia (decis�o 18/96 do Conselho de dezembro de 1996). A aprova��o desse instrumento implica na obriga��o de criar� um �rg�o aut�nomo respons�vel pela defesa da concorr�ncia,� para todos os Estados-Partes. Tem como� o objetivo regular as estruturas de mercado e impedir os atos e as pr�ticas restritivas� intrazona. Sujeitam-se �s suas normas, quaisquer condutas realizadas por� agentes econ�micos, p�blicos ou privados, que tenham por objeto produzir efeitos sobre a concorr�ncia no Mercosul.^{<![if !supportFootnotes]>[25]<![endif]>}

�A partir da entrada em vigor do instrumento constitutivo foi institu�do o programa de Libera��o Comercial, com a finalidade de eliminar restri��es aduaneiras, de qualquer esp�cie, para permitir a livre circula��o de bens. Com o passar do tempo, por�m, as dificuldades, nessa� �rea, passaram a assumir contornos significativos, devido, principalmente �s economias fechadas e protecionistas dos Estados-Membros, e a dificuldade de compreens�o do verdadeiros significado de um espa�o geogr�fico �nico. Em� rela��o as medidas antiduping, os EM n�o ultimaram alcan�ar as metas de elimina��o.

Abordar essa tem�tica, de forma comparada, em rela��o ao Direito da Concorr�ncia nas Comunidades Europ�ias e no Cone Sul � extremamente complexo, pois, enquanto na� Europa foi consagrada uma estrutura institucional supranacional, no Mercosul vigora apenas o sistema intergovernamental, que influi na efetividade dos� instrumentos adequados na �rea de pol�tica da concorr�ncia^{<![if !supportFootnotes]>[26]<![endif]>} (a an�lise comparativa, no entanto, n�o pode ser desprezada no sentido de� identificar a evolu��o poss�vel).^{<![if !supportFootnotes]>[27]<![endif]>} No que concerne ao controle de legalidade, a dist�ncia � ainda maior, pela falta de� previs�o de� um sistema jurisdicional pr�prio para o Mercosul, com a finalidade de� garantir a aplica��o� legislativa e a uniformidade de interpreta��o. O sistema de solu��o de controv�rsias arbitral, previsto no PB, ainda pouco utilizado, n�o � apropriado para� resolver todas as pend�ncias, principalmente,� entre particulares, e entre esses e o seu pr�prio Estado. Os Estados-Membros, no entanto, para dirimirem eventuais lit�gios, est�o obrigados ao mecanismo de solu��es de controv�rsias previstos nos protocolos.^{<![if !supportFootnotes]>[28]<![endif]>} Significa que n�o lhes � facultado� resolverem as diferen�as fora dos meios preestabelecidas nos tratados - es un camino sin retorno -^{<![if !supportFootnotes]>[29]<![endif]>}

Ausente um �rg�o judicial comunit�rio para o Mercosul, dentre as op��es de acesso � jurisdi��o, como � �bvio, h� sempre a possibilidade de o particular recorrer aos tribunais locais. Na ordem pr�tica, coube ao Juiz nacional decidir,� sem a perspectiva de poder valer-se de consultas,^{<![if !supportFootnotes]>[30]<![endif]>} ou reenvios, a um Tribunal� Judicial especializado, a maioria dos conflitos na integra��o. Vem da� que a observ�ncia dos objetivos do TA fica dependente da boa vontade e do exato conhecimento das normativas, pelos magistrados dom�sticos, em prolatarem suas senten�as de forma coesa, em uma exegese livre de qualquer peculiaridade individualista.^{<![if !supportFootnotes]>[31]<![endif]>}��

� Com a finalidade de bem ilustrarmos a relev�ncia que as decis�es dos Juizes Nacionais, na interpreta��o e aplica��o do Tratado� de Assun��o e protocolos, podem acarretar� para� ao seu desenvolvimento,� lembramos os dois casos judiciais, bastante pol�micos, que� ultimaram impor bloqueio e restri��o, por meio da imposi��o de quotas, �s importa��es de� bens intrazona.� �Devido �s decis�es prolatadas pela Justi�a, argentina e brasileira, temporariamente, ficou instabilizado o programa de circula��o de mercadorias, pondo em risco� todo o acordo� firmado.��

�� O pedido judicial de bloqueio � importa��o� de arroz,� por alguns agricultores brasileiros, contr�rios � concorr�ncia do produto de proced�ncia argentina e uruguaia, com pre�o mais favor�vel,� sob o argumento� de� Dumping,� encontrou guarida,� em� ac�rd�o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o^{<![if !supportFootnotes]>[32]<![endif]>} l (que por sua vez havia reformado a decis�o do juiz monocr�tico da Comarca de Uruguaiana/RS, contr�ria a suspens�o da entrada de produto oriundo dos pa�ses do bloco). Em sede de recurso, revendo a decis�o,�� pelo pronunciamento de seu Presidente, assim ficou decidido pelo STF:

... a suspens�o das importa��es interfere na pr�pria credibilidade da pol�tica externa brasileira, colocando-a em risco, na medida em que frustra a observ�ncia pelo Pa�s de compromisso assumido em aven�as p�blicas internacionais, qual o livre com�rcio de bens, al�m de comprometer o processo de consolida��o do MERCOSUL, o que se revela gravemente danoso para a economia nacional.^{<![if !supportFootnotes]>[33]<![endif]>}

De outra banda, inconformados com o ingresso em� territ�rio argentino, de produto de proced�ncia brasileira,^{<![if !supportFootnotes]>[34]<![endif]>} foi proposta, por produtores argentinos,� Medida Cautelar ante a Justi�a Federal,^{<![if !supportFootnotes]>[35]<![endif]>} para restringir l� importaci�n de pollos eviscerados, por la ficjaci�n de cupos,� sob igual� argumento dos arrozeiros� brasileiros, no caso� acima referido - suspeita de�� Dumping-, acolhida, na Rep�blica Argentina,� por decis�o de um juiz de 1� grau, impondo cotas � importa��o.

O ac�rd�o da lavra dos magistrados da C�mara� Federal do Paran�, houve por bem� reformar a decis�o monocr�tica, acima referida, para suspender a exig�ncia restritiva de imposi��o de quotas. Seus membros, n�o fundamentaram o ac�rd�o nas normativas do Mercosul. Embora j� elaborado o Protocolo de Fortaleza, que regula o Direito da Concorr�ncia, de forma comum, para os EM,� ainda n�o�� havia sido recepcionado em� territ�rio argentino. Aplicou o Tribunal, ent�o, as normas sobre a concorr�ncia internacional, em sede do Gatt,� de�� efeitos extraterritoriais, em vigor nos dois pa�ses.� Os magistados� componentes da� C�mara,^{<![if !supportFootnotes]>[36]<![endif]>} em s�ntese,� enfatizam que �a legisla��o antidumping n�o se presta� a impor barreiras �s importa��es. ^{<![if !supportFootnotes]>[37]<![endif]>} Decidiram, no entanto, de acordo com as normas gerais internacionais,^{<![if !supportFootnotes]>[38]<![endif]>} que a investiga��o sobre a ocorr�ncia de Dumping deveria prosseguir, sendo realizada de forma administrativa, reconhecendo essa via, tamb�m, como� �nica competente para aplica��o da san��o, ou seja, a multa compensat�ria, em caso positivo, nesse contexto, demonstrando not�vel conhecimento sobre as regras que regem o com�rcio internacional geral.��������

<![if !supportEmptyParas]>�<![endif]>

Conclus�o:

O Mercosul existe, exatamente para resolver os entraves decorrentes� das assimetrias, cujo com�rcio est� amparado, pelas suas normativas elaboradas� em consenso entre os part�cipes, na tentativa de ampliar o livre com�rcio regional. A denominada Cultura da Concorr�ncia necessita ser bastante aprimorada, para que possa ser� utilizada como instrumento fortalecido, para a conquista conjunta de novos mercados internacionais, como os acordos com terceiros pa�ses, CEE, ALCA, e muitos outros.

Ap�s mais de uma d�cada� da assinatura do Tratado de Assun��o, verifica-se n�o� ter o Mercosul alcan�ado ainda o desenvolvimento, no� sentido planejado� por seus mentores, de consolidar uma integra��o comunit�ria entre os Estados-Membros. Seguramente, parte deste retardamento se deve � exegese das normativas, de maneira desigual, dificultando a concre��o do plano. A efetiva aplica��o dos tratados e protocolos pode ficar amea�ada, a qualquer tempo, por interpreta��es contr�rias aos objetivos do Plano,� impedindo sua efic�cia.�

���� As decis�es judiciais no �mbito do Mercosul,�� s�o de grande relev�ncia para o processo de integra��o. N�o s�o, por�m, os magistrados, os �nicos Operadores do Direito respons�veis neste contexto. Cabe ao advogado um relevante papel, que se constitui na extrema cautela e prud�ncia para n�o tentar frustrar o compromisso internacional firmado pelo seu respectivo Estado, propondo lides temer�rias, a fim de satisfazer interesses individuais (que n�o est�o em sintonia com os objetivos integracionistas de seus respectivos pa�ses e, por vezes, nem representam a unanimidade de sua pr�pria categoria).� Seu trabalho, na interpreta��o dos textos jur�dicos, em conjunto com os� magistrados, tem o dom de transformar a norma abstrata em direito vivo.� A habilidade dos profissionais do direito na condu��o� dos processos levados� aos Tribunais, como representantes dos interesses das partes � que vai delinear o Direito posto em ju�zo.�� Todos, por�m, devem estar conscientes de que um tratado, compromisso firmado pelo respectivo Estado, deve ser cumprido, n�o podendo estar em contradi��o a vig�ncia nacional com a externa. A integra��o comunit�ria� exige uma outra postura jur�dica, onde devem ser revistos� conceitos e preconceitos individualistas j� arraigados. Constitui um grande desafio aos profissionais do Direito, esse� novo enfrentamento, que ir�, em �ltima an�lise, ampliar tamb�m o mercado profissional. Devem todos estar atentos ao� papel a ser representando neste novo contexto jur�dico, social e econ�mico, para que este processo, que � inevit�vel, transforme-se, n�o em uma perda, mas em� enriquecimento, com a conjuga��o de conhecimentos, culturas, tradi��es e solu��es jur�dicas, na conquista de um espa�o integrado voltado a proporcionar uma sociedade comunit�ria com qualidade de vida, mais justa e humana, disponibilizando, aos habitantes do Mercosul toda a sua riqueza. �