Associações empresariais e jogos de azar no Mercosul

I � Introdu��o

No dia 18 de junho de 2003, na cidade de Assun��o, o Presidente da Rep�blica do Brasil, Luis In�cio Lula da Silva, apresentou algumas propostas para a constitui��o de um programa de m�dio prazo para o Mercado Comum do Sul ou como � mais conhecido, Mercosul, tendo como objetivo o ano de 2006. Nestas propostas, insere-se um t�pico sobre a Integra��o Produtiva Avan�ada, a qual prev� a promo��o, entre outras iniciativas,� de alian�as estrat�gicas entre empresas, assist�ncia e capacita��o t�cnica intrabloco, fortalecimento de pol�ticas industriais, pol�tica de inova��o tecnol�gica, bem como meios de participa��o das entidades empresariais nesse esfor�o<![if !supportFootnotes]>[1]<![endif]>.

����������� Surge aqui um dubium, qual seja, como ficar� a legisla��o brasileira frente � ado��o do Tratado quando houver conflito entre as legisla��es internas, sobretudo quando foi prevista a promo��o de alian�as estrat�gicas entre empresas, visto que na Argentina, por exemplo, � permitido o jogo de azar?

Analisando-se a priori, o jogo de azar no Brasil, encontrar� dificuldades em ser legalizado em raz�o� do Tratado, pois trata-se de um assunto pol�mico e em evid�ncia atualmente, no pa�s.� No dia 20 de fevereiro de 2004, o Presidente editou, com urg�ncia, uma medida provis�ria proibindo bingos e m�quinas de ca�a-n�quel no respectivo territ�rio. A iniciativa para essa medida teve origem em um esc�ndalo envolvendo o ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, Waldomiro Diniz. Diniz, que negociava dinheiro para campanhas com bicheiros e pedia comiss�o pelo servi�o<![if !supportFootnotes]>[2]<![endif]>.

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II � POSSIBILIDADE DE ANTINOMIA NO MERCOSUL EM MAT�RIA DE JOGOS DE AZAR

A possibilidade de antinomias � inerente ao sistema jur�dico.�� Haver�, por certo, conflitos entre as normas sobre essa mat�ria, dos pa�ses integrantes do Mercosul� e o problema aqui seria solucion�-las, percebendo-se que esta solu��o n�o ser� t�o simples como possa parecer num primeiro momento, porque envolvem quest�es culturais, pol�ticas e morais. O Brasil historicamente, exceto o per�odo compreendido entre 1993 � 2001,� em que houve permiss�o para o jogo de azar com as Leis n. 8.672/93, conhecida como Lei Zico, e 9.615/98, conhecida como Lei Pel�, pro�be o jogo de azar. A� Lei n. 9.981/00, conhecida como Lei Maguito veio para proibir essa permiss�o, definindo esse jogo como aquele em que se sorteiam ao acaso n�meros de 1 a 90, mediante sucessivas extra��es, at� que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, podendo ser realizado nas modalidades de jogo de bingo permanente e jogo de bingo eventual. Que fique bem claro que as m�quinas ca�a-n�queis desde sempre em nossa legisla��o foram proibidas.�����

Os jogos de azar, nesse caso espec�fico os bingos, n�o est�o autorizados a funcionar porque historicamente exp�em amplamente o consumidor. O artigo 814 do atual C�digo Civil Brasileiro, que regula que "as d�vidas de jogo ou de aposta n�o obrigam a pagamento; mas n�o se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente � menor ou interdito"<![if !supportFootnotes]>[3]<![endif]>. No artigo 815 do mesmo C�digo, fica evidente que "n�o se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar"<![if !supportFootnotes]>[4]<![endif]>. O que deve ser observado, � que h� uma impossibilidade jur�dica de o consumidor, na figura do jogador ou apostador, exercer a facultas agendi, ou seja, a faculdade de agir, j� que este encontra-se desamparado pelo atual C�digo Civil. Exce��o faz-se a figura do menor ou do interdito.

Al�m do mais, entendem as autoridades que, esse tipo de jogo pode levar a ru�na fam�lias inteiras e o Brasil, convenhamos, j� tem um grau de comprometimento com esse tipo de atividade, porque quando foi liberado, muitas fraudes ocorreram, principalmente na �poca da vig�ncia do INDESP (Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto), que acabou por transferir todas as suas atribui��es a Caixa Econ�mica Federal, por causa das den�ncias. Nesse mesmo ano, foi veiculado pelo jornal Folha de S�o Paulo (08/11/2000), que a Caixa Econ�mica Federal deveria combater a sonega��o fiscal em casas de bingos. Dizia a mat�ria que, pela lei, as casas seriam obrigadas a contribuir com 7% da arrecada��o para o Minist�rio do Esporte e Turismo e investir no desenvolvimento de pr�ticas esportivas, surgindo da� um problema. Pelo que foi divulgado, apenas 150 casas est�o aptas a funcionar, contra uma estimativa de 1.500 que est�o operando na clandestinidade. Para acabar com a sonega��o, o governo deu poder para a Caixa Econ�mica Federal explorar, regulamentar e fiscalizar os jogos de bingo<![if !supportFootnotes]>[5]<![endif]>, o que tamb�m n�o contribuiu com grandes resultados. No mais, h� que se reconhecer que muitas fraudes ocorreram no tocante � administra��o desse tipo de jogo, e conseq�entemente a lavagem de dinheiro tornou-se algo corriqueiro para alguns exploradores desse ramo.

No �mbito do Mercosul a mat�ria recebe tratamento jur�dico diverso. Ao contr�rio do que ocorre no Brasil, na Argentina, no dia 14 de junho de 2002 em La Plata, no Decreto 1372, em seu artigo 1� decretado pela capital de Buenos Aires, foi autorizado o funcionamento de m�quinas eletr�nicas de jogos de azar nas salas de bingo habilitadas na capital de Buenos Aires<![if !supportFootnotes]>[6]<![endif]>. Ainda, foi permitido nas salas as m�quinas ca�a-n�queis que sempre foram proibidas no Brasil, pois em seu artigo 6� declara que o m�ximo de m�quinas eletr�nicas de jogos de azar (exclu�das as de bingo eletr�nico) autorizadas por sala, n�o poder� superar, em n�meros, os 50% dos lugares de jogos de bingo tradicional autorizados<![if !supportFootnotes]>[7]<![endif]>.� Em seu artigo 3� � explicado, como foi na �poca em que permitiu-se o jogo no Brasil, que os pr�mios produzidos por essas m�quinas se distribuir�o das seguintes formas: 34% para a cidade, conforme o que determina a Lei n. 11.018, entre Org�os P�blicos, Entes descentralizados, aut�rquicos e municipais e 66% ir� para a casa de bingo. Com essa porcentagem, a Entidade de bem p�blico, titular do estabelecimento de bingo, dever� dividir com terceiro contratante n�o podendo perceber um montante inferior a 1% do benef�cio econ�mico obtido<![if !supportFootnotes]>[8]<![endif]>.

Aqui, n�o h� restri��o para o jogo, assim sendo, haver� choque entre as normas brasileira e a argentina, pois como essa mat�ria � de interesse p�blico, que afeta � comunidade de maneira direta e indireta, o Brasil entende que n�o pode de maneira nenhuma permitir esses tipos de jogos em seu territ�rio, e a Argentina n�o est� disposta a abolir de seu ordenamento os jogos de azar, visto que obt�m deles lucros, empregos diretos e indiretos, e pelo visto, mant�m uma fiscaliza��o rigorosa quanto a lavagem de dinheiro. Pelo menos, a primeira vista � o que parece.

Essas posturas legislativas diferentes podem gerar conflitos na disciplina jur�dica da organiza��o empresarial. Ao se permitir a livre associa��o entre empresas o Brasil estaria viabilizando o burlar a lei quanto � pr�ticas em seu territ�rio condenadas, Nada impede que um cidad�o brasileiro, ao associar-se a empresas que tenham por objeto a promo��o de jogos de azar , lave dinheiro em terras argentinas, que volta para o Brasil como fruto de uma atividade l�cita.�

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III � A APLICA��O DAS NORMAS INTERNA E INTERNACIONAL NO BRASIL E AS������������� ASSOCIA��ES EMPRESARIAIS

Entendem os juristas que para a maior efetividade do processo integracionista� a norma de origem internacional deve ter preval�ncia sobre norma de natureza interna<![if !supportFootnotes]>[9]<![endif]>. Assim, a normativa do Mercosul deriva da atividade institucional dos �rg�os com capacidade decis�ria que comp�em o bloco, de modo a promover a integra��o. Atualmente predomina a concep��o que admite o pluralismo jur�dico enquanto possibilidade de coexist�ncia de ordens jur�dicas distintas. Coexistem ordem jur�dica nacional e internacional� que s�o inteiramente distintas.

Com o avan�o das negocia��es do Mercosul, dentro em breve, os pa�ses integrantes � Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai � estar�o pela proposta do governo, �integrando� mercadorias e servi�os de v�rias ramifica��es.

Recentemente, surgiu no direito empresarial, mais uma forma de organiza��o da atividade econ�mica, que s�o as chamadas associa��es consorciais. Tarrega afirma que, "o estudo jur�dico das associa��es consorciais e do cons�rcio de empresas no Brasil e uma prospec��o no Mercosul revela o espa�o socioecon�mico de atua��o dos institutos de coopera��o empresarial e a import�ncia da interven��o estatal nesse campo, tanto pelo processo legislativo, disciplinando a mat�ria, quanto pelo controle administrativo e judicial da concentra��o econ�mica".<![if !supportFootnotes]>[10]<![endif]> Assim, tem-se que as associa��es consorciais s�o muito importante para o desenvolvimento do bloco, devendo-se prestar aten��o que quando comparado o direito dos pa�ses integrantes, � necess�rio levar em conta as regras morais e sociais de conduta desses, pois novamente estamos diante de um conflito entre normas e legisla��es.

A Constitui��o do Paraguai de 1992, em sua artigo 107, manifesta-se a favor desse tipo de associa��o, pois disp�e que "toda pessoa tem direito a dedicar-se � atividade econ�mica l�cita de sua prefer�ncia dentro de um regime de igualdade de oportunidades. Oportuniza-se a concorr�ncia no mercado. N�o ser�o permitidas a cria��o de monop�lios e a alta ou a baixa artificiais de pre�os que traiam a livre concorr�ncia". Questiona-se que caso uma empresa brasileira, queira associar-se com uma empresa paraguaia e que sua atividade seja principalmente os jogos de azar ou cassinos, a empresa brasileira estar� sujeita a impedimentos pela legisla��o brasileira caso o acordo seja feito em terras paraguaias?

Pode-se afirmar que, em princ�pio,� n�o haveria nenhum problema, mas aprofundando o questionamento, entende-se que caso isso ocorra, a empresa brasileira associada acaba por tamb�m receber lucros que viriam do Paraguai, e essa seria uma forma de as empresas burlarem a legisla��o brasileira, tornando essa atividade legal.

Orlando Gomes, em seu livro Contratos, explica que "� ilegal, em raz�o da causa, o contrato celebrado para atingir um fim inalcan��vel por seu interm�dio e o que se destina a compor interesses que n�o merecem prote��o legal"<![if !supportFootnotes]>[11]<![endif]>. Tarrega completa dizendo que, "nos contratos de coopera��o consorcial, o desvio da finalidade n�o importar�, obrigatoriamente, em ilegalidade do ato. O pacto entre empres�rios que revista a forma consorcial prevista na Lei de Sociedades por A��es, com finalidade distinta das previstas no ordenamento jur�dico, poder� ser l�cito, como ocorre nos casos de contratos at�picos como joint ventures, clusters e outros, mas n�o ser� cons�rcio. Ser� il�cito se visar um fim condenado pelo direito, como limitar a concorr�ncia"<![if !supportFootnotes]>[12]<![endif]>. Continua explicando que, "nos pa�ses signat�rios do Mercosul institucionalizaram-se modelos, que podem ser, com sucesso, usados para regular acordos de colabora��o entre companhias comerciais. Por outro lado, os interessados t�m autonomia negocial para criar novas formas contratuais. Pelo princ�pio da autonomia privada, diante do sil�ncio da lei, as partes tem plena liberdade para regular seus interesses, criando novas formas contratuais, desde que n�o contr�rias � ordem p�blica e aos bons costumes. Esses acordos findam por ter por caracter�sticas a inova��o". Conclu�-se portanto, que o jogo de azar apenas � il�cito no Brasil, ent�o caso o contrato seja celebrado em outro pa�s, com uma empresa brasileira integrante, nada impede sua associa��o, tornando seu objeto l�cito, viabilizando a legaliza��o do capital envolvido.

Ainda mais, pode gerar competi�ao de mercado entre os pa�ses do bloco.: Empres�rios brasileiros poder�o se transferir para o Paraguai, Uruguai e Argentina, com a facilidade que ser� oferecida aos integrantes do Mercosul, com a livre circula��o, fazendo com que, as atividades il�citas (no Brasil) tornem-se l�citas , acabando apenas por ter sua atividade l�, gerando� lucros e transfer�ncias de renda no seu pa�s de origem, permanecendo ent�o legalmente em nosso pa�s. E� n�o � necess�rio tanto esfor�o, j� que as alian�as, uni�es transit�rias de empresas, agrupamentos e cons�rcios, tem composto uma concentra��o empresarial que tem concretizado investimentos entre esses pa�ses. "Essas formas de investimento, como diz Tarrega, conferem seguran�a ao investidor estrangeiro e viabilizam neg�cios nos pa�ses que vivenciam instabilidade econ�mica e desequil�brios sociais, por promoverem a partilha dos riscos financeiros, o emprego de tecnologia de ponta e adequada gest�o do neg�cio"<![if !supportFootnotes]>[13]<![endif]>.

Por bases emp�ricas, j� houve cons�rcios realizados entre brasileiros e estrangeiros no Brasil, e esses cons�rcios confirmaram que � proporcionado ao empreendimento nacional o acesso � tecnologia utilizada nos pa�ses mais desenvolvidos e ao financiamento pelo capital estrangeiro. H� aqui tamb�m condi��es organizacionais e seguran�a por haver partilha de riscos. Al�m disso, o empres�rio pode dispor dessa organiza��o para a comercializa��o de seus produtos e redu��o de custos. A estrutura por ser flex�vel, adapta-se a conjuntura econ�mica local e d�o maior viabilidade de negocia��o. Ainda h� o engajamento de v�rios empres�rios capazes de dimensionar para o mercado a especializa��o do produto pelo desenvolvimento do neg�cio, a possibilidade de uni�o das marcas, maior efici�ncia e produtividade, capacita��o financeira para as empresas, diversifica��o de mercados, o atingir de mercados e o benef�cio de programas de exporta��o<![if !supportFootnotes]>[14]<![endif]>. E por que n�o se consorciar ent�o pelas facilidades apresentadas e legisla��o alien�gena transformando o il�cito em l�cito?

� essa quest�o que dever� entrar em pauta nas legisla��es e negocia��es, j� que como foi visto, a legisla��o brasileira chocar-se-� com as dos outros pa�ses integrantes e n�o poder� permitir que esse tipo de atividade torne-se l�cita por causa de um Tratado. O caso � ser�ssimo, pois a lavagem de dinheiro ocorrida com o tr�fico de drogas seria ocorreria facilmente, burlando licitamente nossa Constitui��o Federal. E aqui at� errada ficaria esse coloca��o, pois n�o se pode falar em burlar a lei j� que as associa��es consorciais s�o permitidas no mundo jur�dico brasileiro.

O Tratado mencionado acima seria um Tratado Internacional, que como define Alexandre de Moraes, "� o acordo entre dois ou mais sujeitos da comunidade internacional que se destina a produzir determinados efeitos jur�dicos. Diversas s�o as terminologias utilizadas para a realiza��o desses neg�cios jur�dicos: tratados, atos, pactos, cartas, conv�nios, conven��es, protocolos de inten��es, acordos entre outros, sem que haja qualquer altera��o em suas naturezas jur�dicas"<![if !supportFootnotes]>[15]<![endif]>. Para esse tratado internacional compor o ordenamento jur�dico brasileiro, dever� o Presidente da Rep�blica, privativamente, celebrar todos os tratados, conven��es e atos internacionais (CF, art. 84, VIII); � de compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional (CF, art. 49, I), observando que dever� ser promulgado pelo Presidente do Senado Federal e publicado. Moraes ensina que, "a edi��o de um decreto do Presidente da Rep�blica, promulgando o ato ou tratado internacional devidamente ratificado pelo Congresso Nacional, nesse momento, adquire executoriedade interna a norma inserida pelo ato ou tratado internacional, podendo, inclusive, ser objeto de a��o direta de inconstitucionalidade"<![if !supportFootnotes]>[16]<![endif]>.

Temos que, caso o Tratado passe a integrar nosso ordenamento por esses procedimentos expostos acima, ainda sim podem sofrer limita��es impostas constitucionalmente, pois como o Supremo Tribunal Federal decidiu, os compromissos assumidos pelo Brasil em virtude de conven��es, atos, tratados, pactos ou acordos internacionais de que seja parte, devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e promulgados e publicados pelo Presidente da Rep�blica, apesar de ingressarem no ordenamento jur�dico constitucional (CF, art. 5�, � 2�), n�o minimizam o conceito de soberania do Estado-povo na elabora��o da sua Constitui��o, devendo, pois, serem sempre interpretados com as limita��es impostas constitucionalmente (STF - 2� T. � v.u. � Habeas corpus n� 73044-2/SP � rel. Maur�cio Correa, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 20 set. 1996, p. 34.534).

O problema aqui � que n�o temos no Tratado nenhuma disposi��o expressa que trate dessa problem�tica, pois caso contr�rio, seria passiva de controle de constitucionalidade, porque a jurisprud�ncia decidiu que, esses atos normativos s�o pass�veis de controle difuso e concentrado de constitucinalidade, pois apesar de origin�rios de instrumento internacional n�o guardam nenhuma validade no ordenamento jur�dico interno se afrontarem qualquer preceito da Constitui��o Federal (RTJ 84/724; RTJ 95/980). Assim temos que como n�o h� uma norma expressa internacional a ser integrada em nosso ordenamento e ent�o n�o nos � permitido falar em controle de constitucinalidade mesmo que seja difuso, feita por qualquer juiz ou Tribunal, ou concentrado, feita pelo STF. Portanto, n�o temos defesa quanto ao controle judici�rio, mas sim quanto ao controle legislativo, editando regras para tentar frear a lavagem de dinheiro, editando uma lei que pro�ba associa��es consorciais consorciarem-se com empresas com atividades que sejam consideradas il�citas no Brasil.

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