A informática jurídica como ferramenta de integração dos advogados do Mercosul e o problema da exclusão digital

1. INTRODUÇÃO

            Nestes últimos anos viu-se o uso cada vez maior e difundido das tecnologias de informação e comunicação no dia-a-dia do mundo jurídico, transformando-se em instrumento imprescindível a prática diária. A Internet, que lidera estas novas tecnologias, é ferramenta de informação que potencializa as possibilidades de obtenção de serviços e produtos, ainda mais para os advogados, que labutam incessantemente em busca de atualizações, novidades, livros, doutrina e jurisprudência nacionais e internacionais. A Internet é também meio de comunicação que diminui custos, acelera a produção de informação e aproxima o operador do direito ao cliente e ao conhecimento.

            É difícil se conceber hoje a prática jurídica dos advogados e tribunais judiciais, para aqueles que já descobriram as facilidade deste novo mundo digital, sem a utilização dos mecanismos tecnológicos proporcionados pela Internet. As pesquisas de doutrina e jurisprudência foram facilitadas e agilizadas. A velocidade da resposta aos pedidos dos jurisdicionados estão mais rápidas e adequadas às necessidades dos cidadãos, bem como o acesso a elas tornou-se menos burocrática, pelo menos nos países que têm adotado a informatização dos seus procedimentos jurídicos.

            O processo jurídico informatizado[1] é imprescindível à implementação da igualdade no Estado Democrático de Direito[2], já que a sociedade complexa de massas a qual vivemos deseja e tem a necessidade de respostas rápidas e adequadas aos seus conflitos e problemas. Se o Estado não consegue implementar respostas eficientes à grande demanda, pode gerar um descrédito em sua atuação crescente até a perda da legitimidade do seu poder[3].

            Aliás, constata o grande mestre italiano Norberto Bobbio: “Além do mais, diante da rapidez com que são dirigidas ao governo as demandas da parte dos cidadãos, torna-se contrastante a lentidão que os complexos procedimentos de um sistema político democrático impõem à classe política no momento de tomar as decisões adequadas. Cria-se assim uma verdadeira defasagem entre o mecanismo de imissão e o mecanismo de emissão, o primeiro em ritmo sempre mais acelerado e o segundo em ritmo sempre mais lento. Ou seja, exatamente ao contrário do que ocorre num sistema autocrático, que está em condições de controlar a demanda por ter sufocado a autonomia da sociedade civil e é efetivamente muito mais rápido na resposta por não ter que observar os complexos procedimentos decisórios próprios de um sistema parlamentar. Sinteticamente: a democracia tem a demanda fácil e a resposta difícil; a autocracia, ao contrário, está em condições de tornar a demanda mais difícil e dispõe de maior facilidade para dar respostas.” (1981, pág. 36)

            Cândido Rangel Dinamarco aponta a evolução, nestes últimos anos, deste aumento significativo das demandas no Estado Democrático de Direito: “A Justiça vai decaindo da sua condição de alvo de admiração e confiança dos membros da população, perdendo vulto entre os credenda (´coisas a serem acreditadas´) e os miranda (´coisas a serem admiradas´), de que falam os sociólogos. O formalismo e lentidão dos procedimentos, associados à estreiteza da via de acesso ao Poder Judiciário e à impunidade consentida pelos tribunais nestes tempo de verdadeira neurose em face da violência urbana, são fatores de degradação da legitimação do poder perante a sociedade brasileira contemporânea.”(2000, pág. 140)    

            Com o processo jurídico informatizado, ou informática jurídica, em que todos atuam na consecução da pacificação social da prestação jurisdicional, este problema democrático material, que muito bem descreve Bobbio, que pode acarretar na perda de legitimidade do poder decisório estatal, tal como dito por Dinamarco, poderá ser atenuado e até relativizado. Pois, com o processo jurídico informatizado, os cidadãos participarão ativamente no processo decisório de forma democrática e, com certeza, terão os seus anseios de justiça atendidos, se não rápida ou satisfatoriamente, mas com total publicidade de atos[4].

2. O PODER JUDICIÁRIO DO MERCOSUL E A INFORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

            O Poder Judiciário dos países do Mercosul têm realizado investimentos na informatização de seus procedimentos e serviços, a fim de diminuir custos, agilizar os processos judiciais, dar maior publicidade dos seus atos e ampliar o acesso e a participação dos seus cidadãos na Justiça .

            Neste sentido, disponibilizam em seus sítios informações tais como andamentos processuais, base de dados de jurisprudência, notícias, licitações, procedimentos administrativos, enfim, uma gama de serviços, que antigamente somente eram fornecidos através de diários oficiais em papel, agora podem ser acessíveis, em qualquer lugar do mundo, por meio eletrônico.

            No âmbito do Mercosul[5], antes de adentrarmos nos poderes judiciários do países integrantes, constata-se que a Internet é instrumento fundamental de divulgação, união e de publicidade de atos normativos, diretivas, comissões de trabalho e reuniões.

            No Brasil, os Tribunais Superiores[6] lideram no Poder Judiciário a implantação da informatização de seus atos. Dentre as inovações trazidas, interessante é a do Sistema Push, em que a movimentação dos processos são enviadas aos e-mails cadastrados dos advogados e partes, que podem ter acesso aos andamentos diários da demanda. Grande maioria todos os tribunais brasileiros possuem sítios com informações e serviços processuais e muitos implantam este sistema.

            Outra novidade em termos de informática jurídica no Brasil aconteceu em Fevereiro de 2004, em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região de Porto Alegre lançou o seu serviço de peticionamento eletrônico com certificação digital[7]. Este serviço é o primeiro estágio definitivo para a implantação, num futuro bem próximo, de um processo totalmente digitalizado[8].

            Na Argentina, está ocorrendo uma intensa informatização dos procedimentos judiciais, em que se podem acessar no sítio do poder judiciário nacional[9] todos o tribunais e cortes de julgamento do país, para acompanhamento de processo e serviços judiciais.

            No Uruguai, o sítio do Poder Judicial[10], além dos serviços fornecidos de acompanhamento de informações processuais, licitações, publicações, notícias, entre outros, fornece aos jurisdicionados e operadores do Direito anuários estatísticos que versam sobre: “demanda de servicio de justicia, prestación de servicio de justicia, actividad jurisdiccional por categoría y materia en la capital do país, actividad jurisdiccional en los Tribunales de apelaciones, conciliaciones previas, relación entre asuntos iniciados y personal asignado por oficina”.

            Diante disto, podem os cidadãos, não só os advogados, acompanharem efetivamente os serviços prestados pelo Poder Judiciário uruguaio, como fiscalizar e acompanhar suas atividades e a atuação dos funcionários públicos. Tais serviços estatísticos servem também para a auto-avaliação do próprio Poder Judiciário uruguaio sobre as suas funções.

            Desta forma, com a informatização de seus procedimentos, estes tribunais do Mercosul permitem aos seus jurisdicionados um maior acesso à informação, à publicidade de seus atos, ao devido processo legal, enfim, à Justiça[11].

            Diferentemente de seus companheiros do Mercosul, o Poder Judiciário do Paraguai ainda não possui as suas informações disponibilizadas na Internet, exceção ao Tribunal Superior Eleitoral[12], que disponibiliza informações sobre serviços, estrutura administrativa, projetos e propostas. No sítio do Poder Judiciário[13] existem apenas informações sobre a estrutura judiciária e localização física de fóruns, competências, funções e onde podem ser encontradas a jurisprudência. Seria interessante, devemos ressaltar, a digitalização do diário oficial, em formato pdf, realizada pelo Poder Judiciário paraguaio. Contudo, não é publicado diariamente a sua divulgação no site.

            Isto acaba por inviabilizar o acesso dos cidadãos paraguaios à Justiça e seus procedimentos, como também dificulta e gera custos sociais e econômicos ao Judiciário do país. Tal situação obscurece a formação do processo decisório, o que acaba acarretando na perda de confiabilidade em suas instituições jurisdicionais e, conseqüentemente, vai minando a legitimidade do poder não só judicial, mas, principalmente, o do Estado.

            Na verdade, todo este processo de informatização jurídica está incluso no projeto mais amplo de Governo Eletrônico em que os Estados deverão oferecer serviços e soluções aos cidadãos, através da Internet, diminuindo custos e ampliando as formas de participação democrática.

3. OS ADVOGADOS E A INFORMÁTICA JURÍDICA: PROBLEMA DA EXCLUSÃO DIGITAL

            Por outro lado, para nos atermos somente à influência do mundo jurídico estrito, dos operadores do Direito, as associações dos advogados também têm disponibilizado serviços e informações por meio eletrônico. A Ordem dos Advogados do Brasil[14] e suas seccionais fornecem aos advogados inscritos as informações e serviços prestados pela entidade, as formas de pagamento (que podem ser feitos no próprio sítio), a situação cadastral, novidades legislativas, ações de classe etc. Na Argentina, as Associações e Colégios de Advogados[15] possuem sítios que fornecem informações relevantes. No Uruguai, da mesma maneira, o sítio do Colégio de Advogados[16] fornece informações e serviços relevantes à atuação dos advogados. No Paraguai, não foi encontrado nenhum sítio de órgão ou associação de advogados nos mesmos moldes existentes nos outros países do Mercosul. Contudo, encontrou-se inúmeros sítios de escritórios de advocacia, que fornecem até serviços jurídicos via Internet[17]. 

            Diante deste panorama em que os serviços jurídicos num futuro bem próximo estarão sendo fornecidos via Internet, devem os advogados se preparem para estes desafios trazidos por estas novas tecnologias de informação e comunicação, que são ferramentas úteis na divulgação e potencialização de seus serviços, bem como serão com o processo jurídico informatizado.

            Os advogados devem tomar a frente nas discussões de informática jurídica tanto em relação ao Poder Judiciário de seu país como em face de sua clientela, a fim de que possa, imbuído dos princípios do Estado Democrático de Direito, buscar a igualdade material de todos.

            Contudo, surge um problema de difícil solução que é o da inclusão digital[18] dos profissionais do direito, strictu sensu, e dos cidadãos, lato sensu. Dessa forma, o cidadão que não tiver acesso aos meios de comunicação e de informação, principalmente a Internet, estará excluído das oportunidades e serviços fornecidos, tais como vislumbrados acima, e assim não poderá ou deverá ter dificultado o exercício de sua profissão e de todos os direitos inerentes protegidos pelo Estado Social e Democrático de Direito, principalmente o respeito à dignidade humana.

            Parte importante de um programa de inclusão digital do advogado e do cidadão, de modo geral, é a facilitação do acesso deles às máquinas e ferramentas necessárias à informação e à comunicação. Contudo, os custos para o cidadão do Mercosul ter acesso a estes instrumentos tecnológicos são proibitivos.

            E dois, dentre outros relevantes, são os fatores para o custo proibitivo da tecnologia, aliás todos advindos de políticas estatais: a desvalorização cambial da moeda, que acaba aumentando o preço dos componentes informáticos, sendo que grande parte é importado; e o excesso de tributação sobre a industrialização e importação destes componentes.

            Além disto, existem os preços dos sistemas operacionais e softwares proprietários, que encarecem os custos das máquinas. Somando-se a conjuntura sócio-econômica de impressionante exclusão social experimentada pelos países do Mercosul hoje de grande pobreza e miséria, todos estes fatores impedem a fomentação e difusão de uma universalização dos seus cidadãos aos meios de comunicação e informação.

            Contudo, estas iniciativas não são suficientes para a inclusão digital dos cidadãos do Mercosul. Há que se educar, ensinar, enfim, instrumentalizar competências e habilidades para as pessoas poderem dominar os meios de informação e comunicação. Para isso, não basta apenas coordenar cursos para somente dominar comandos de programas existentes. Deve-se instrumentalizar competências e habilidades para que o usuário possa ele mesmo criar o seu próprio programa e/ou procedimento tecnológico, de acordo com suas necessidades e interesses.

            Neste sentido, deve-se fornecer conhecimentos básicos para o usuário poder construir e consertar computadores, por exemplo, e também, a partir do software livre, desenvolver sua própria solução de software para sistemas de segurança de informação, Internet, banco de dados etc.

            Dessa forma, estaria-se incluindo digitalmente o advogado e o cidadão, partes integrantes do processo jurídico informatizado, não apenas dando-lhe a oportunidade vaga dele dominar certos conhecimentos parciais, mas propondo uma nova forma de se apreender o todo (como funciona a máquina, como operá-la, como produzí-la), tornar-se independente para criar a sua própria solução, o seu próprio aprendizado e participar ativamente do processo decisório do Poder Público, não somente o do Judiciário.

            Por outro lado, enquanto não se implementar efetivamente tais mecanismos técnico-jurídico aos operadores do Direito e cidadãos, deve o Estado, através de programas de inclusão digital propiciar soluções alternativas para esta defasagem tecnológica da população, fornecendo locais de acesso e implementando políticas públicas educacionais e fiscais para todos.

            Para os advogados, especificamente, constitui-se de suma importância defender e participar de soluções em programas de informatização de processos jurídicos, em âmbitos nacionais e comunitário, pois poderiam eles diminuírem as barreiras geográficas, a fim de se integrarem frente os novos horizontes de concorrência com profissionais dos países desenvolvidos, já integrados a estas tecnologias de informação e comunicação, e fornecerem melhores serviços à todos. 

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